A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entrará em vigor em agosto de 2020 também para a administração pública.
Com a nova lei, será necessário realizar procedimentos de proteção de dados e privacidade dos cidadãos, implementar relatórios de impacto em proteção de dados e estruturar a segurança da informação na gestão pública.
A lei cria figuras importantes, como a do controlador, operador, encarregado e da própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o que acarreta a necessidade de capacitação devida.
Nesse sentido, o evento objetivou iniciar o debate sobre o tema na municipalidade para preparar os atores para a nova legislação.
O evento foi considerado um sucesso, tendo grande adesão por parte dos servidores públicos municipais e demais cidadãos. Houve a presença de servidores públicos de outros municípios, por exemplo.
O debate foi intenso, com perguntas da plateia e muitas dúvidas foram tiradas.
O Inova Macaé dará continuidade à capacitação sobre temas de inovação em gestão pública.
Para o Secretário Municipal de Planejamento, José Manuel Alvitos Garcia, "a administração pública tem a responsabilidade de se planejar para receber a nova lei, uma vez que na administração pública só se pode fazer o que está escrito. Esse evento é o encerramento de um ciclo que iniciou em agosto com a inauguração do Inova Macaé. Nós iremos trazer aos interessados vários eventos em 2020 sobre as novidades que surgirem em temas de inovação pública".
Para o Coordenador do Inova Macaé, Jerônimo Santos Lima "o governo se transformará, em breve, em uma verdadeira plataforma digital. Por isso, esse governo 4.0 cada vez mais utilizará dados para formulação, execução e avaliação de políticas públicas. Cumprir a legislação desde o seu início é um passo importante para qualquer município que pretenda realizar políticas públicas baseadas em evidências."
A palestra está disponível integralmente no canal do YouTube do Inova Macaé.
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